Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6181, de 16 de julho de 2018
Nº 6181/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a divulgação de informações de segurança por estabelecimentos de lazer e entretenimento em locais fechados que configurem atividades com grau de risco alto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os estabelecimentos de lazer e entretenimento em locais fechados que configurem atividades com grau de risco alto, nos termos da legislação específica, devem afixar em local visível aos frequentadores as seguintes informações:
Iautorização de funcionamento;
IIcapacidade máxima de público;
IIImapa interno com rota de fuga.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG