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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6180, de 16 de julho de 2018

Nº 6180/2018

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Art. 1.
Ficam estabelecidos os princípios e os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização de produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a Política Agrícola para Florestas Plantadas no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Consideram-se florestas plantadas, para efeito desta Lei, as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais.
Parágrafo únicoA Política Agrícola para Florestas Plantadas não se aplica a áreas de preservação permanente, de uso restrito e de reserva legal na forma da legislação vigente.
Art. 3.
São princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas:
Ia produção de bens para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal;
IIa mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Art. 4.
São objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas:
Iaumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas;
IIpromover a utilização do potencial produtivo de bens econômicos das florestas plantadas;
IIIcontribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas;
IVmelhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais;
Vestimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima.
Art. 5.
Para a execução da Política Agrícola para Florestas Plantadas, são utilizados, entre outros, os instrumentos e as ações previstos na lei federal que trata de proteção à vegetação nativa.
Art. 6.
(VETADO).
Art. 7.
(VETADO).
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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