Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6172, de 12 de julho de 2018
Nº 6172/2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a doar à União as áreas públicas da rodovia distrital DF-001 (Estrada Parque Contorno - EPCT) correspondentes ao trecho do entroncamento da rodovia BR-251 ao entroncamento das rodovias BR-040/050, DF-003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 12 de julho de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG