Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6160, de 25 de junho de 2018
Nº 6160/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nota: A ADI 5971 atribuiu interpretação conforme ao artigo 2º, I, no sentido de que não seja excluído do conceito de entidade familiar, para fins de aplicação de políticas públicas, o reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo.
Brasília, 27 de junho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 04/07/2018