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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6158, de 25 de junho de 2018

Nº 6158/2018

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(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)

Dispõe sobre a análise, a classificação e a pesagem como controle de qualidade em todos os produtos e subprodutos de origem vegetal e animal no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A análise, a classificação e a pesagem, como controle de qualidade, em todos os produtos e subprodutos de origem animal e vegetal é obrigatória no Distrito Federal nas seguintes situações:
Inas compras efetuadas pelo Governo do Distrito Federal;
IInas indústrias, nos atos de produção, beneficiamento, embalagem e comercialização;
IIInos atacadistas, nos centros de distribuição, nos hipermercados e nos supermercados, quando do recebimento dos produtos.
Art. 2.
Para efeito desta Lei, entende-se por controle de qualidade a análise, a classificação e a pesagem dos produtos que têm por base os padrões e as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Art. 3.
O controle de qualidade de que trata esta Lei pode ser credenciado ou autorizado às empresas que tenham sistema de gestão de qualidade comprovadamente implantado, na conformidade com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.
Art. 4.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a infringência às disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado envolvidas no processo do controle de qualidade às seguintes sanções administrativas, isoladas ou cumulativas:
Iadvertência, quando na infração primária;
IIsuspensão da comercialização do produto como medida cautelar no ato da ação fiscal;
IIImulta de até R$ 100.000,00, na reincidência;
IVmulta de R$ 100.000,00 e apreensão da mercadoria, nas subsequentes reincidências.
Parágrafo únicoO prazo de recurso contra essas penas administrativas é de 10 dias, contados da notificação.
Art. 5.
Ao Instituto de Defesa do Consumidor - Procon, caso os produtos apreendidos estejam aptos ao consumo humano, cabe destiná-los aos programas de segurança alimentar e de combate à fome.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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