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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6153, de 25 de junho de 2018

Nº 6153/2018

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(Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes)

Obriga os estabelecimentos particulares de ensino, hospitais, consultórios, universidades, academias e particulares, que constatem a presença de criança ou adolescente com sinais de ingestão de bebida alcoólica, a comunicarem o fato ao Conselho Tutelar da Região Administrativa e aos pais ou responsáveis.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam os centros de ensino particulares de qualquer nível, hospitais, consultórios, universidades, academias e particulares, que, por qualquer meio, constatem a presença de criança ou adolescente, dentro de seus limites, com sinais de ingestão de bebida alcoólica, obrigados a comunicar o fato, de imediato, ao Conselho Tutelar da Região Administrativa e aos pais ou responsáveis.
§ 1ºO descumprimento do disposto no caput acarreta multa de R$ 500,00 ao infrator.
§ 2ºO não pagamento da multa acarreta a inscrição do devedor na dívida ativa.
§ 3ºEm caso de reincidência, o valor da multa é cobrado em dobro.
§ 4ºO valor da multa é reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 2.
O Poder Executivo determina qual é o órgão fiscalizador.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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