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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6152, de 25 de junho de 2018

Nº 6152/2018

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(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em delegacias de polícia do Distrito Federal, orientando a população sobre falsa comunicação de crime ou de contravenção, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam as delegacias de polícia do Distrito Federal obrigadas a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de falsa comunicação, conforme disposto no art. 340 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo únicoOs cartazes devem conter os seguintes dizeres:

FALSA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA CONSTITUI CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Art. 340.
- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Art. 2.
A divulgação de que trata o art. 1º deve ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação, e ser escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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