Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6152, de 25 de junho de 2018
Nº 6152/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em delegacias de polícia do Distrito Federal, orientando a população sobre falsa comunicação de crime ou de contravenção, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
FALSA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA CONSTITUI CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Brasília, 27 de junho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente