Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6151, de 25 de junho de 2018

Nº 6151/2018

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
As listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal devem ser publicadas nos sítios da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Siga Brasília.
§ 1ºAs informações devem ser disponibilizadas nos sítios oficiais, obedecendo-se aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade, eficiência e respeito à privacidade do paciente.
§ 2ºAs informações a serem divulgadas devem conter:
Io número do cartão do Sistema Único de Saúde - SUS e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do paciente, como formas exclusivas de identificação do paciente;
IIa data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
IIIo tipo de procedimento cirúrgico;
IVa posição do paciente na lista de espera e a área médica em que o paciente será atendido;
Va estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
VIa relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF.
§ 3ºAs listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Distrito Federal, incluindo entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição nas listas de espera, com fundamento em critérios de gravidade do estado clínico do paciente.
Parágrafo únicoHavendo a necessidade de alteração na lista de espera, esta deve ser atualizada no prazo máximo de 48 horas da ocorrência do evento que gerou a alteração, indicando-se detalhadamente os motivos da alteração.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo