Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6151, de 25 de junho de 2018
Nº 6151/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de junho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente