Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6148, de 25 de junho de 2018
Nº 6148/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de junho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 04/07/2018
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.