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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6148, de 25 de junho de 2018

Nº 6148/2018

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares situados no Distrito Federal são obrigados a comercializar preservativos masculinos e femininos.
Parágrafo únicoOs produtos de que trata o caput devem estar em local visível e de fácil acesso.
Art. 2.
Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º têm 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas determinações.
Art. 3.
A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de R$ 500,00;
IIIinterdição da atividade.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 04/07/2018

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