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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6147, de 25 de junho de 2018

Nº 6147/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem a baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A instituição credora que, após a quitação por parte do devedor, não proceda à comunicação de baixa do gravame de veículo junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal no prazo fixado na legislação pertinente sofre aplicação de penalidade de multa correspondente a 5% do valor venal do veículo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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