Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6132, de 5 de abril de 2018
Nº 6132/2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica alterado na Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017, o anexo:
IVDespesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos - na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG