Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6124, de 1 de março de 2018
Nº 6124/2018
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes a licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 05 de março de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 09/03/2018