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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6123, de 1 de março de 2018

Nº 6123/2018

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(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Determina que os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas estampem, de forma clara e de fácil visualização para todos os clientes, informações acerca de instituições que se dedicam ao tratamento de alcoolismo.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas ficam obrigados a estampar, de forma clara e em local de fácil visualização para todos os clientes, informações com endereço e telefone, acerca de instituições e centros de tratamento de alcoolismo, tais como o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD e os Alcoólicos Anônimos - A.A., entre outros existentes na região administrativa onde esteja implantado o estabelecimento.
Art. 2.
O desrespeito ao disposto nesta Lei acarreta:
Iadvertência para que seja cumprido o estabelecido no art. 1º no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 500,00;
IIno caso da primeira reincidência, multa de R$ 1.000,00;
IIIna segunda reincidência, multa de R$ 2.000,00;
IVna terceira reincidência, multa de R$ 4.000,00 e suspensão do alvará de funcionamento por 3 a 6 meses;
Vem nova reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3.
As multas são reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que o substitua.
Parágrafo únicoAs multas não pagas são inscritas na dívida ativa.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, estabelecendo, inclusive, a dimensão e os dizeres das placas a serem expostas pelos estabelecimentos comerciais e a quem cabe a fiscalização.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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