Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6119, de 1 de março de 2018
Nº 6119/2018
(Autoria do Projeto: Deputados Luzia de Paula, Robério Negreiros e Wasny de Roure)
Dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 05 de março de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente