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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6119, de 1 de março de 2018

Nº 6119/2018

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Art. 1.
Esta Lei estabelece a fiscalização das normas de segurança aplicáveis aos brinquedos dos parques infantis.
Parágrafo únicoO disposto nessa Lei não se aplica às residências unifamiliares.

(Autoria do Projeto: Deputados Luzia de Paula, Robério Negreiros e Wasny de Roure)

Dispõe sobre a fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e o monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Os parques infantis serão construídos e mantidos em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e com outras, conforme dispuser o regulamento.
§ 1ºEm locais que contenham tanques de areia, a vistoria inclui a coleta de amostras de areia para análise da presença de larvas ou ovos de parasitas.
§ 2ºO disposto no caput não exclui a obediência à legislação edilícia distrital.
Art. 3.
Os procedimentos para vistoria e manutenção preventiva dos parques infantis são definidos em regulamento.
Art. 4.
Após a vistoria de que trata o art. 3º, deve-se elaborar o laudo técnico com, no mínimo, os seguintes itens:
Icondições em que se encontra o equipamento vistoriado;
IIcorreções necessárias para adequação às normas existentes;
IIIprazo para execução dos ajustes necessários;
IVnecessidade, se houver, de substituição de aparelhos;
Vdata da próxima vistoria.
Art. 5.
A fiscalização das exigências definidas para os estabelecimentos de ensino público e as áreas públicas cabe às administrações regionais ou ao órgão distrital competente.
Art. 6.
Para os brinquedos infantis instalados em estabelecimentos privados, é obrigação dos proprietários apresentar ao órgão fiscalizador os laudos e os comprovantes exigidos em regulamento.
Art. 7.
O laudo técnico de vistoria fica disponível para consulta durante todo o ano, em placa de sinalização junto ao equipamento e no site do órgão responsável.
Art. 8.
Caso o laudo aponte irregularidades, o brinquedo fica interditado até que sejam feitos todos os ajustes necessários.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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