Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer viabilizar o Projeto Esporte à Meia-Noite, com a coordenação-geral das atividades pela Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer em ações conjuntas com outros órgãos da administração direta e indireta e com entidades e instituições do terceiro setor para o pleno desenvolvimento das atividades do Projeto, com as seguintes atribuições:Ifornecer recursos humanos e materiais para o desenvolvimento das atividades do Projeto;
IIestabelecer convênios e parcerias para a plena instalação, estruturação e execução das atividades e fins do Projeto;
IIIdesenvolver as atividades relacionadas ao Projeto preferencialmente mediante atividades voluntárias;
IVplanejar o Projeto por Regiões Administrativas e áreas da RIDE-DF, estabelecendo diretrizes, objetivos, prioridades, metas, programas e atividades;
Vorganizar as atividades, com o apoio de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal necessários à plena realização de suas finalidades;
VIrealizar a supervisão geral e a avaliação das atividades realizadas;
VIIdivulgar as atividades do Projeto;
VIIIexecutar as ações necessárias para o desenvolvimento do projeto, mediante a cooperação de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal afetos à matéria;
IXintegrar a política de combate à violência urbana;
Xrespeitar a transversalidade e a RIDE-DF;
XIpropor convênios, contratos, consórcios, parcerias e demais ajustes e instrumentos necessários à implantação e à manutenção do Projeto;
XIIaprovar as resoluções necessárias à execução das atividades do Projeto;
XIIIindicar o coordenador-geral do Projeto, a quem cabe viabilizar a formação de equipe de apoio permanente à execução do projeto.
Parágrafo únicoAs ações aplicadas à RIDE-DF serão futuras, regulamentadas pelo Poder Executivo e respeitarão os convênios celebrados com Governo Federal.