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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6105, de 2 de fevereiro de 2018

Nº 6105/2018

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Prioriza a matrícula de estudante com deficiência locomotora em escola da rede pública de ensino básico do Distrito Federal, quando localizada mais próxima de sua residência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As escolas da rede pública do ensino de nível básico do Distrito Federal ficam obrigadas a priorizar a matrícula de estudante com deficiência locomotora, se o estabelecimento for comprovadamente o mais próximo de sua residência.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se aos cursos complementares ao ensino básico, como supletivos, cursos preparatórios para o ensino superior e similares mantidos pelo Poder Executivo.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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