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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6102, de 2 de fevereiro de 2018

Nº 6102/2018

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Dispõe sobre a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias e de concepções nas instituições educacionais do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As instituições educacionais do Distrito Federal devem estimular e favorecer o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de postura ética e social própria.
Parágrafo únicoÉ assegurada a liberdade de expressão das concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas dos profissionais da educação, dos estudantes e de suas entidades representativas nas atividades educacionais.
Art. 2.
As instituições educacionais devem promover atividades de debate de ideias e concepções, como forma de estimular o pluralismo e a tolerância.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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