Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6099, de 2 de fevereiro de 2018
Nº 6099/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre a informação aos consumidores sobre as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços de instituições financeiras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As instituições financeiras devem informar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes relacionadas a seus serviços, por meio de:
Icorrespondência postal;
IIcartazes afixados nos estabelecimentos de atendimento ao público, em locais de fácil visualização, com dimensões mínimas de 297 por 420 milímetros;
IIIespaço específico nos sítios eletrônicos.
Parágrafo únicoAs informações devem ser enviadas ou atualizadas a cada trimestre.
Art. 2.
A inobservância das disposições desta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades cumulativas, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
Iadvertência, com notificação para regularização em prazo de 15 dias;
IImulta de R$ 10.000,00, cobrada em dobro no caso de reincidência.
§ 1ºAs infrações são apuradas em processo administrativo próprio, na forma de regulamento.
§ 2ºAs penalidades são aplicadas pela autoridade competente, na forma do regulamento.
§ 3ºO valor da multa é atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Brasília, 02 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG