Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6096, de 2 de fevereiro de 2018
Nº 6096/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e dos transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 02 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG