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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6095, de 2 de fevereiro de 2018

Nº 6095/2018

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Art. 1.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF deve instituir portal de serviços em seu sítio na internet, com o objetivo de disponibilizar, de forma restrita e identificada, produtos e serviços de sua responsabilidade com o objetivo de evitar o deslocamento dos usuários até unidades físicas do órgão.

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a instituição e a disponibilização de serviços on-line, por meio de plataforma própria, de serviços e produtos de responsabilidade do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O Detran-DF deve utilizar o portal para prestação de serviços individualizados ao usuário e como meio de comunicação virtual para receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, na forma da Resolução Contran nº 488, de 7 de maio de 2014.
Art. 3.
O portal deve permitir ao usuário os seguintes serviços, sem prejuízo de outros que venham a ser necessários:
Icientificar ao usuário quaisquer tipos de atos administrativos;
IIencaminhar notificações de autuações e de penalidades;
IIIpermitir a interposição de defesas de autuações e de recursos administrativos de infrações de trânsito;
IVdivulgar resultados de julgamentos;
Vexpedir avisos em geral;
VIreceber notificações relacionadas às infrações de trânsito;
VIIprovidenciar outros documentos referentes a suas competências, como:
a)segunda via do documento do veículo (CRLV);
b)permissão internacional para dirigir;
c)renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação;
d)extrato de débitos do automóvel;
e)pontuação da CNH;
f)consulta de envio do licenciamento anual.
Art. 4.
O Detran-DF, através do portal, deve implementar a Caixa Postal Eletrônica (e-CPO), nos termos da Resolução Contran nº 488, de 2014, a qual se constitui em mecanismo legal que assegura a ciência das notificações das infrações de trânsito, conforme determina o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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