Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6086, de 1 de fevereiro de 2018
Nº 6086/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e os demais serviços públicos de saúde, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência - Samu, os hospitais privados e as instituições congêneres, notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 1º de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG