Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6080, de 9 de janeiro de 2018
Nº 6080/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação do óbito de servidor público da União e do Distrito Federal pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao órgão público ao qual se encontrava vinculado.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 09 de janeiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBER