Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6078, de 9 de janeiro de 2018

Nº 6078/2018

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)

Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia e pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos e espaços públicos e privados no Distrito Federal, na forma que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica determinada a permissão de acesso, nos espaços públicos e privados, dos portadores de diabetes tipo 1 portando insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, não sendo eles em nenhuma hipótese impedidos de entrar na posse dos pertences e insumos mencionados, na forma desta Lei.
Parágrafo únicoFicam os estabelecimentos obrigados a permitir o acesso dos portadores de diabetes tipo 1 com os insumos e os pertences citados no caput, não sendo, contudo, dada gratuidade em caso de locais que cobrem ingresso ou taxas de entrada.
Art. 2.
O portador de diabetes tipo 1 deve comprovar ser portador de diabetes mediante apresentação de documento laudo médico que comprove tal patologia como CID 10 - E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente.
Parágrafo únicoNão é necessária qualquer indicação de produtos e insumos necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador de diabetes tipo 1 para os benefícios desta Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo