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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6075, de 9 de janeiro de 2018

Nº 6075/2018

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(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica proibida a prática de renovação automática de contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação. Ficam as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura proibidas de renovar automaticamente os contratos de assinatura sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)
Art. 2.
Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação. Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos por assinatura após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)
Art. 3.
Não havendo renovação ou contratação com anuência inequívoca do consumidor, a eventual continuidade da prestação de serviços ou do fornecimento de produtos após o encerramento do contrato ou do período de avaliação é considerada como de caráter gratuito, não cabendo qualquer cobrança ao consumidor.
Art. 4.
As empresas contratadas devem informar ao consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, a data de encerramento do contrato ou do período de avaliação, os meios de renovação ou contratação e a suspensão da prestação de serviços ou do fornecimento de produtos.
Art. 5.
São consideradas nulas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desta Lei.
Art. 6.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7.
O disposto nesta Lei não se aplica a serviços ou produtos oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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