Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6073, de 9 de janeiro de 2018
Nº 6073/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre a proibição de comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência ou exploração sexual.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É proibido comercializar, expor e distribuir material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule violência ou exploração sexual.
Parágrafo únicoO Poder Executivo deve estabelecer os critérios para fiscalização do disposto no caput.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG