Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6066, de 9 de janeiro de 2018
Nº 6066/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)
Estabelece direitos e garantias das pessoas com órteses, próteses ou materiais de uso médico ou odontológico implantados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam assegurados às pessoas com órteses, próteses ou materiais de uso médico ou odontológico implantados, os seguintes direitos e garantias:
Iatendimento digno e de qualidade pelos profissionais e pelos estabelecimentos de saúde, incluindo serviços e instalações adequados à execução de procedimentos médicos e odontológicos;
IIsegurança de que as órteses, as próteses e os materiais especiais a serem utilizados seguem, rigorosamente, as normas técnicas e as boas práticas de fabricação e que são biocompatíveis, biofuncionais, bioinertes, atóxicos e, quando for o caso, mecanicamente adequados para a substituição de tecidos e órgãos humanos;
IIIacesso a informações, em linguagem compreensível, sobre os dispositivos e suas características, incluindo especificações técnicas e eventuais riscos que possam acarretar à saúde;
IVsubstituição gratuita de dispositivos implantados, com finalidade reparadora ou estética, que produzam danos à saúde, apresentem defeitos ou não estejam em conformidade com as especificações técnicas constantes de seu registro oficial;
Vacompanhamento médico ou odontológico em caso de uso de dispositivo não adequado às necessidades do usuário ou que esteja sob investigação sanitária;
VIreparação por danos à saúde causados por uso de dispositivo inadequado; VII - prioridade na tramitação, na esfera administrativa, de processos que envolvam o descumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei é passível de punição nos termos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG