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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6058, de 22 de dezembro de 2017

Nº 6058/2017

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Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas a disponibilizar aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço, respeitadas as cláusulas de fidelização, se existirem.

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por telefone, pela internet ou pelo correio.
Art. 3.
Incluem-se entre as empresas as que prestam os seguintes serviços:
Iassinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
IIcanais de televisão por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixas ou móveis, transmissão de dados e serviços congêneres;
IIIacademias de ginástica e cursos livres;
IVtítulos de capitalização e seguros;
Vcartões de crédito e cartões de desconto.
Art. 4.
As empresas que infrinjam a disposição desta Lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
Imulta;
IIcassação do registro do produto junto ao órgão competente;
IIIproibição de fabricação do produto;
IVsuspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
Vsuspensão temporária de atividade;
VIrevogação de concessão ou permissão de uso;
VIIcassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VIIIinterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
IXintervenção administrativa;
Ximposição de contrapropaganda
Parágrafo únicoAs sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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