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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6046, de 22 de dezembro de 2017

Nº 6046/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nos locais que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizado o ingresso de ministros religiosos de ambos os sexos e de qualquer credo para atendimento religioso, nas unidades hospitalares públicas e privadas, aos internos de instituições prisionais, civis ou militares, sejam destinadas à prisão decorrente de condenação transitada em julgado, sejam destinadas ao encarceramento provisório.
Parágrafo únicoO atendimento religioso de que trata o caput também se aplica aos adolescentes que estejam no cumprimento de medida socioeducativa.
Art. 2.
Para o ingresso previsto nesta Lei, o ministro deve ter comprovada sua condição religiosa, atestado o exercício da atividade pela instituição da qual faça parte
§ 1ºA visita se dá em dia e horário estipulados pela administração da unidade
§ 2ºEm caso de emergência ou extrema necessidade, a administração da unidade pode autorizar o ingresso do ministro a qualquer hora
Art. 3.
O exercício de atividade continuada e voluntária de capelania hospitalar nas unidades hospitalares públicas e privadas fica condicionado à apresentação de identificação específica expedida por entidade autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA credencial de que trata este artigo tem validade de 5 anos, podendo ser renovada
Art. 4.
Caso o local disponha de sala vaga mediante autorização da administração da unidade, o ministro pode requerer a destinação do espaço para o atendimento religioso de que trata esta Lei, seja individual ou em grupo.
Parágrafo únicoPara que seja realizado o atendimento religioso em grupo, o ministro deve seguir as normas de segurança determinadas pela administração da unidade
Art. 5.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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