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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6041, de 21 de dezembro de 2017

Nº 6041/2017

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2018 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:
Inão conste do Anexo I;
IIainda que conste do Anexo I:
a)tenha, até a data do fato gerador, tido alteração na destinação ou na natureza da sua utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2017;
b)tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2017 e que, até a data da regularização, não possuísse matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
c)tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap no exercício de 2017.
Parágrafo únicoOs valores referentes ao terreno e ao metro quadrado construído do imóvel para o exercício de 2018 constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2017 atualizados pelo índice de 1,94%.
Art. 3.
Para lançamento do IPTU, relativamente ao exercício de 2018, dos imóveis oriundos de desmembramento que não constem do Anexo I, são utilizados os valores:
Ido imóvel que foi desmembrado constantes do Anexo I;
IIdo Anexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.
Parágrafo únicoAinda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser utilizados os valores constantes do Anexo II nos casos de que trata o art. 2º, II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Brasília, 21 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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