Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6041, de 21 de dezembro de 2017
Nº 6041/2017
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 21 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG