Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6020, de 14 de dezembro de 2017

Nº 6020/2017

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Torna obrigatória a disponibilização da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que especifica para consulta da população e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a disponibilização de exemplares da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de polícia, nas bibliotecas dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino, nas unidades públicas e particulares de saúde e nas bibliotecas públicas.
§ 1ºA disponibilidade da Lei Maria da Penha deve ser divulgada no interior dos estabelecimentos de que trata o caput por meio de placas ou cartazes.
§ 2ºÉ admitido o recebimento de doações de exemplares atualizados da Lei Maria da Penha pelos estabelecimentos previstos neste artigo.
§ 3ºOs exemplares da Lei Maria da Penha disponibilizados para consulta nos termos desta Lei serão atualizados sempre que forem introduzidas alterações na norma.
Art. 2.
As despesas para execução desta Lei, caso necessário, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo