As infrações às normas previstas nesta Lei são penalizadas com multa cominatória:§ 1ºA multa é aplicada, por veículo, nos seguintes casos:
Iausência do apetrecho;
IIapetrecho apresentando defeito que, no momento da autuação, o torne imprestável para seu fim;
IIIinexistência de central de monitoramento;
IVdefeito na central de monitoramento que, no momento da autuação, a torne imprestável para seu fim;
Vno caso em que ocorra furto, assalto ou quaisquer sinistros que envolvam a segurança dos usuários e a ação não seja disponibilizada online pela inexistência ou imprestabilidade dos dispositivos para o cumprimento do estatuído no art. 2º, ainda que não tenha ocorrido prévia autuação ou emissão de multa.
§ 2ºO valor da multa é:
Ina incidência do § 1º, I, equivalente a 5.000 vezes o valor da tarifa, duplicada em caso de reincidência;
IIna incidência do § 1º, III, 5.000 vezes o valor da tarifa mais alta entre as praticadas pela concessionária e duplicada em caso de reincidência;
IIIna incidência do § 1º, IV, 2.500 vezes o valor o valor da tarifa mais alta entre as praticadas pela concessionária e duplicada em caso de reincidência;
IVna incidência do § 1º, V, 5.000 vezes o valor da tarifa mais alta entre as praticadas pela concessionária e quadruplicada em caso de reincidência.
§ 3ºNa incidência do § 1º, II, a concessionária é notificada para, no prazo de 5 dias úteis, contados da autuação, sanar o defeito, sob pena de multa equivalente a 2.500 vezes o valor da tarifa e duplicada em caso de reincidência.