Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6004, de 25 de setembro de 2017
Nº 6004/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Institui o direito ao consumidor de energia elétrica, no âmbito do Distrito Federal, a ter sua conta mensurada de forma individual nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de setembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente