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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6000, de 31 de agosto de 2017

Nº 6000/2017

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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Assegura a todo cidadão o direito de registrar ocorrência em qualquer Delegacia do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurado a todo cidadão o direito de registrar ocorrência em qualquer Delegacia do Distrito Federal, independentemente do local onde o fato ocorrer.
Parágrafo únicoOs objetivos desta Lei são:
Iagilizar as medidas cabíveis;
IIfacilitar a vida do cidadão que registrará a ocorrência.
Art. 2.
A Delegacia onde for registrada a ocorrência deverá:
Icomunicar o fato à unidade policial encarregada de apurá-lo;
IIrealizar sua divulgação às demais unidades policiais e aos outros órgãos de segurança pública, quando as circunstâncias o recomendarem;
IIIencaminhar o registro à polícia civil do estado, quando o fato ocorrer em outra unidade da federação.
Parágrafo únicoQuando o fato necessitar de produção imediata de prova, a autoridade policial o comunicará, logo após realizar seu registro, à autoridade policial competente para apurá-lo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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