Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5995, de 31 de agosto de 2017
Nº 5995/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Assegura o direito de inclusão de cidadãos nos programas habitacionais no caso que especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 11 de setembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 18/09/2017