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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5994, de 31 de agosto de 2017

Nº 5994/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica garantida aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal a correção de sua remuneração quando o pagamento for realizado após a data legalmente prevista.
Parágrafo únicoA correção de que trata esta Lei é automaticamente feita pelo órgão pagador, tomando como referência as taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília - BRB, relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso do pagamento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 18/09/2017

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