Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5993, de 31 de agosto de 2017
Nº 5993/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel Batista)
Dispõe sobre o tráfego de veículos dos Conselhos Tutelares nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 11 de setembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 18/09/2017