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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5990, de 31 de agosto de 2017

Nº 5990/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário n. 1.314.679 - DF interposto pelo Sr. Governador do Distrito Federal, declarando assim a inconstitucionalidade da lei Distrital 5.990, de 31 de agosto de 2017.

Julgamento: 20/03/2024 Publicação: 20/03/2024

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social decorrente de falta de pagamento somente pode ocorrer após 12 meses de inadimplência.
Parágrafo únicoO prazo para interrupção ou restrição do fornecimento de água deve ser comunicado ao usuário mensalmente, a partir do primeiro mês de inadimplência.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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