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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5987, de 31 de agosto de 2017

Nº 5987/2017

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Art. 1.
É obrigatória a sinalização de locais de interesse ecológico que se constituam unidades de conservação do Distrito Federal, a saber:
Iestação ecológica;
IIreserva biológica;
IIIparques;
IVmonumentos naturais;
Vrefúgio de vida silvestre;
VIárea de proteção ambiental;
VIIárea de relevante interesse ecológico;
VIIIhortos;
IXflorestas;
Xreservas extrativistas;
XIreserva de fauna;
XIIreserva de desenvolvimento sustentável.

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato)

Dispõe sobre a implantação de sinalização em locais de interesse ecológico e turístico que constituam unidade de conservação ou de fluxo turístico.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A sinalização de que trata o art. 1º deve ser instalada nos limites externos das unidades de conservação e nos demais locais relacionados, bem como em suas respectivas vias de acesso, em conformidade com os seguintes parâmetros e caraterísticas:
Iintegração ao meio ambiente, de modo a não causar danos de qualquer espécie à paisagem;
IIimediata visibilidade aos que transitem pelo local, ou que dele se aproximem;
IIIidentificação, por desenho ou outro meio visível, da unidade de conservação, do local, ou da espécie cuja presença é sinalizada;
IVinclusão de mensagem incentivadora de proteção à natureza;
Vinformação a respeito de proibições aplicáveis ao local, inclusive de visitação pública.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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