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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5985, de 31 de agosto de 2017

Nº 5985/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os portadores de câncer.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituído o pagamento da meia-entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e circenses, eventos esportivos, de lazer e entretenimento e demais manifestações culturais no Distrito Federal aos portadores de câncer.
Art. 2.
A meia-entrada deve corresponder a 50% do valor do ingresso cobrado.
Art. 3.
O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei estabelecendo as formalidades do documento que identifique o portador da doença e as sanções pelo descumprimento da norma.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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