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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5984, de 30 de agosto de 2017

Nº 5984/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo e Ricardo Vale)

Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público e do transporte metroviário do Distrito Federal passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo únicoA configuração atual dos assentos prioritários e dos carros exclusivos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.
Art. 2.
Os avisos devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte coletivo e metroviário, contendo as instruções sobre os assentos, que são todos preferenciais.
Parágrafo únicoO Metrô-DF deve divulgar o disposto nesta Lei em suas estações, facultado ao Poder Executivo realizar campanha publicitária para garantir a efetivação desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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