Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5984, de 30 de agosto de 2017
Nº 5984/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo e Ricardo Vale)
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 30 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG