Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5983, de 29 de agosto de 2017
Nº 5983/2017
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF o imóvel pertencente ao Distrito Federal a seguir discriminado: Lote nº 04, localizado no Setor Parque Tecnológico Capital Digital, na Região Administrativa de Brasília - RA I, com área de 6.400,00 metros quadrados, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 109619 do Livro 2.
Art. 2.
Os encargos e os tributos relativos à doação do imóvel de que trata esta Lei ao patrimônio da FAP/DF são de responsabilidade do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG