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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5974, de 18 de agosto de 2017

Nº 5974/2017

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos ou definitivos em feiras livres, parques e áreas de lazer do Lago Paranoá no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos ou de construção de sanitários públicos definitivos em locais onde funcionem feiras livres, nos parques públicos e nas áreas de lazer à beira do Lago Paranoá.
§ 1ºAs instalações sanitárias compreendem módulos separados por sexo, além de um especialmente adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e ficam abertas durante todo o período de funcionamento.
§ 2ºOs banheiros químicos são instalados em local de livre acesso.
§ 3ºCabe ao órgão competente fazer a manutenção dos equipamentos e garantir a limpeza da área.
Art. 2.
As feiras livres especificadas nesta Lei são as que possuem regular cadastro e funcionamento junto ao órgão competente.
Art. 3.
Fica proibida a cobrança de qualquer taxa para uso dos banheiros, sendo livre o uso para todos.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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