Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5972, de 18 de agosto de 2017
Nº 5972/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 22 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 24/08/2017