Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5961, de 16 de agosto de 2017
Nº 5961/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 18 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente