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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5961, de 16 de agosto de 2017

Nº 5961/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer orçamento de bens e serviços aos consumidores, quando solicitado.
Art. 2.
Os orçamentos devem conter:
Idata de validade dos bens e dos serviços orçados;
IIdata de validade das promoções oferecidas por anúncios;
IIIforma de pagamento;
IVcusto de transporte, quando houver.
Art. 3.
O eventual descumprimento de quaisquer determinações implica as seguintes punições:
Imulta no valor de 300 UFIR, no caso da primeira infração;
IIno caso de reincidência ou reincidências, a multa é aplicada sempre em dobro.
Parágrafo únicoO produto da arrecadação proveniente das multas aplicadas em razão desta Lei é creditado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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