Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5960, de 14 de agosto de 2017
Nº 5960/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz e Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a desobrigação dos templos de qualquer culto e das organizações religiosas quanto ao pagamento de icms pelo uso dos serviços públicos de água, luz, telefone e gás no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 16 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente