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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5953, de 2 de agosto de 2017

Nº 5953/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Institui a Semana Distrital de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2.
Na semana a que se refere o art. 1º, as escolas públicas do Distrito Federal podem realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3.
O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem o objetivo de:
Iinformar aos estudantes as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos de ingresso;
IIesclarecer os estudantes a respeito de atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
IIIapresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IVesclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
Vinformar sobre agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e ou entidades que incentivem a contratação de menores aprendizes.
Art. 4.
As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5.
Para a melhor consecução dos objetivos, a Semana da Orientação Profissional para ao Primeiro Emprego fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação, em parceria com escolas, profissionais das áreas pedagógicas, professores, alunos e demais convidados. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 6.
Para execução desta Lei, devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Governo do Distrito Federal.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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