Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5952, de 2 de agosto de 2017
Nº 5952/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Art. 2.
Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
Art. 3.
O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
I(VETADO);
IIamparo médico, psicológico e social imediatos;
IIIfacilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV(VETADO);
V(VETADO);
VI(VETADO);
VIIfornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
§ 1ºOs serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitem.
§ 2º(VETADO).
§ 3º(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Brasília, 02 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG