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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5946, de 28 de julho de 2017

Nº 5946/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Advogado Criminalista.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, passando a data a constar do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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