Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5946, de 28 de julho de 2017
Nº 5946/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Advogado Criminalista.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, passando a data a constar do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG