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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5944, de 28 de julho de 2017

Nº 5944/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)

Institui a Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos no Distrito Federal, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
A Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos objetiva dar visibilidade e promover amplo debate acerca do direito à livre orientação sexual de cada cidadão, envolvendo o poder público e a sociedade civil em geral.
Art. 3.
O Poder Executivo pode desenvolver atividades no sentido de dar publicidade e promover a importância da semana proposta.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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