Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5944, de 28 de julho de 2017
Nº 5944/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)
Institui a Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos no Distrito Federal, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
A Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos objetiva dar visibilidade e promover amplo debate acerca do direito à livre orientação sexual de cada cidadão, envolvendo o poder público e a sociedade civil em geral.
Art. 3.
O Poder Executivo pode desenvolver atividades no sentido de dar publicidade e promover a importância da semana proposta.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG