Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5940, de 28 de julho de 2017

Nº 5940/2017

Ver fonte oficial 8 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Estabelece regras para consultas ao Sistema de Proteção ao Crédito no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam os órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal obrigados a disponibilizar consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio da rede mundial de computadores.
Art. 2.
O acesso aos dados cadastrais a que se refere o art. 1º é restrito ao consumidor e depende de cadastro prévio com geração de senha pessoal nos sítios eletrônicos indicados pelos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 3.
O consumidor tem acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Art. 4.
Fica proibido que instituições mantenham em cadastro de crédito informações que não sejam objetivas, claras e verdadeiras, não podendo o cadastro conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos.
Art. 5.
O fornecedor de produtos ou serviços do Distrito Federal, sempre que consultar o CPF do cliente e houver recusa ou restrição de crédito, está obrigado a fornecer para o consumidor documento que contenha a informação do órgão de proteção ao crédito responsável pela inclusão do CPF.
Art. 6.
A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo